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Concurso:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Um agente público foi condenado em ação
de improbidade administrativa, com sentença transitada
em julgado, às sanções de ressarcimento integral do dano
ao erário, perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu
patrimônio e pagamento de multa civil. Antes do início da
fase de cumprimento de sentença, esse agente faleceu,
deixando herdeiros e um patrimônio compatível com as
sanções. Com base na Lei n° 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), e CORRETO afirmar que a
responsabilidade dos sucessores e:
Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Roberto, prefeito municipal de certa prefeitura, empossado na última eleição, nomeou
sua esposa para ocupar o cargo de dirigente de uma estatal municipal. Com base na Lei
Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta dolosa de Roberto configura um ato de
improbidade administrativa que
Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Rubens, servidor do Município de Flores da Cunha, praticou ato de improbidade
administrativa. Considerando as previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),
o prazo máximo para o ajuizamento de ação judicial em face de Rubens é de:
Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Roberto, prefeito municipal de certa prefeitura, empossado na última eleição, nomeou
sua esposa para ocupar o cargo de dirigente de uma estatal municipal. Com base na Lei
Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta dolosa de Roberto configura um ato de
improbidade administrativa que
Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
“O princípio da moralidade administrativa sempre foi ameaçado e violado pela
corrupção administrativa que tem raízes que se perdem na poeira dos tempos. O desvio ético da
conduta humana sempre foi combatido em várias frentes jurídicas” (Figueiredo, 2008). Segundo
Rossi (2020), os atos de improbidade administrativa acarretam várias consequências, conforme
estabelece o § 4º do art. 37 da Constituição Federal vigente, além de outras sanções previstas em lei
específica. São consequências possíveis para atos de improbidade administrativa:
1. Suspensão dos direitos políticos.
2. Perda da função pública.
3. Indisponibilidade de bens.
4. Ressarcimento ao erário.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Suspensão dos direitos políticos.
2. Perda da função pública.
3. Indisponibilidade de bens.
4. Ressarcimento ao erário.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
